03 de Março de 2020
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, prorrogou por mais 90 dias o funcionamento da Comissão Especial formada pela União e os Estados que discute o acordo para o ressarcimento das perdas com a Lei Kandir. A decisão é do dia 21 de fevereiro. No mesmo dia no ano passado, o ministro prorrogou o prazo por 12 meses.
Gilmar Mendes mencionou o “estágio avançado das tratativas em curso na Comissão Especial” para justificar a medida. De acordo com as atas das reuniões, a proposta é que a União pague cerca de R$ 65 bilhões aos Estados em 15 anos. O valor é distante da reivindicação histórica dos entes federativos. Minas Gerais, por exemplo, teria deixado de arrecadar R$ 135 bilhões entre 1996 e 2016, segundo estimativa dos Três Poderes estaduais.
“Nós achamos que sai fumaça branca nesses 90 dias. Não vai ser o que a gente queria, mas foi o possível. Será um valor bem abaixo, mas a briga está grande. Tem decisões do Supremo no passado dizendo que a União não tem que ressarcir os Estados. Então nós chegamos em um entendimento”, disse o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa. O Pará calcula que tem a receber, sozinho, R$ 40 bilhões.
O pedido de adiamento do prazo por 90 dias ao STF foi feito pelo Fórum Nacional dos Governadores após a reunião do grupo no dia 11 de fevereiro em Brasília. A ideia inicial era de que o acordo fosse discutido no encontro.
No entanto, o ministro da Economia Paulo Guedes foi chamado às pressas para a reunião após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmar que reduziria os impostos sobre os combustíveis caso os governadores fizessem o mesmo. Com a mudança da pauta do encontro, o acordo sobre os repasses da Lei Kandir não foi discutido.
O governador Romeu Zema (Novo) não estava presente. Minas Gerais estava representado pelo vice-governador Paulo Brant.
A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, assim como de serviços. A isenção fez com que Estados que são grandes exportadores desses tipos de produtos, como Minas Gerais que exporta altas quantidades de minério de ferro, perdessem arrecadação.
A própria Lei Kandir garantiu repasses a título de compensação aos Estados até 2003. A partir de 2004, uma alteração na legislação definiu que o valor da compensação seria negociado ano a ano entre a União e os Estados. Desde então, as duas partes discordam da forma de cálculo dos valores devidos, com os Estados argumentando que recebem menos do que deveriam.
Em 2013, o Pará impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 25, pedindo que o STF editasse uma lei que estabelecesse o valor que a União deveria repassar aos Estados e ao Distrito Federal. É no âmbito desta ação que ocorre a negociação com a União para acabar com a disputa.
Congresso não deve interferir no acordo
O ministro Gilmar Mendes também estendeu pelo mesmo período o prazo para o Congresso aprovar uma lei que defina os valores que devem ser repassados aos Estados.
O projeto de lei complementar 511/18 está pronto para ser votado em plenário na Câmara e no Senado. O texto estabelece que a União deve repassar R$ 39 bilhões anualmente aos Estados.
No entanto, como a União e os Estados estão próximos de um acordo no STF, a tendência é que a o Congresso apenas ratifique o que for acordado entre as partes.
“O Congresso teve oportunidade disso (de legislar sobre o tema) em outros momentos e não avançou. Se isso (o acordo) está avançando no STF, vamos deixar avançar lá”, disse o deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG).
Para o coordenador da bancada mineira no Congresso e líder do PSD, o deputado federal Diego Andrade, o caminho é o diálogo.
“O que a gente acha que é o melhor caminho é construir um acordo, até para não colocar algo que é impagável para o governo federal. Tem que achar um caminho”, disse o deputado.
Fonte: O Tempo – 02/03
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