Sob crítica de Estados, União promete respostas para ICMS

A audiência de conciliação realizada ontem (28/06) para discutir o ICMS sobre os combustíveis acabou sem acordo definido, mas a União se comprometeu em dar uma resposta ainda hoje, quarta-feira (29/06), às propostas feitas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Uma das hipóteses ventiladas foi a de aplicar a alíquota média dos últimos 60 meses em relação ao diesel.

Em outra frente, os governadores entraram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a limitação das alíquotas de ICMS ao percentual máximo de 17% ou 18%, a depender do Estado. A medida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira. O pedido foi sorteado à relatoria da ministra Rosa Weber.

Na reunião de ontem (29/06), intermediada pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) declarou que a alíquota única, combinada com o teto, pode resultar em uma queda de mais de R$ 130 bilhões na arrecadação.

Ao detalhar as estimativas, o Comsefaz afirmou que só a lei que instituiu a monofasia do ICMS é capaz de gerar perda de R$ 31 bilhões até o fim deste ano, afetando repasses de 25% para a educação, 18% para a saúde e outros 25% para os municípios. Já o teto das alíquotas poderá ter impacto de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 64 bilhões seriam destinados à saúde, à educação e aos municípios.

Os governadores, que costumam tributar os combustíveis com percentual na casa dos 25%, têm defendido que o imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal - portanto, as interferências do governo federal em relação a essa pauta comprometeriam a sua autonomia e a sua governabilidade, além de caracterizar violação ao pacto federativo.

Após as estimativas apresentadas pelo comitê, os representantes da União, apesar de defenderem a constitucionalidade de ambas as leis, se disseram dispostos a buscar um consenso e prometeram “analisar com cuidado” as sugestões dos governadores.

Ao abrir a audiência, Gilmar afirmou que o tema é um dos mais importantes para o país neste momento e que todos os entes federativos devem atuar com harmonia em nome do desenvolvimento nacional e do povo brasileiro, que tem sofrido com a alta dos preços.

Na ação contra o teto do ICMS, os chefes dos Executivos estaduais dizem ter havido um “intervencionismo sem precedentes” da União sobre os entes subnacionais, “por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição” de 1988.

Na prática, prosseguem, Bolsonaro tem “buscado diuturnamente reduzir as fontes de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios, com a ampliação do bolo da arrecadação da União”. Segundo os governadores, não se pode admitir que, com tais medidas, os Estados tenham suas contas comprometidas, prejudicando o custeio de serviços essenciais como saúde e educação.

Eles também afirmam que, embora não seja um componente desprezível no valor dos combustíveis, o imposto não é o “vilão” da alta do preço. “O aumento dos preços não decorreu de aumento de alíquotas ou de ajustes de base de cálculo desse tributo, mas da elevação de preços oriunda de uma política econômica equivocada.”

Também apontaram que a desoneração de um imposto indireto pode não repercutir na diminuição do preço do bem e serviço. Eles lembraram que a Petrobras anunciou reajustes à gasolina e ao diesel logo após as últimas medidas do governo, praticamente anulando qualquer redução nos preços.

Fonte: Valor Econômico - 29/06/2022