Projeto que aumenta a alíquota do ICMS do etanol é aprovado em 2° turno

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, hoje (1), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governo do estado, que entre as medidas está a elevação das alíquotas de ICMS sobre a gasolina (de 29% para 31%) e do etanol  (de 14% para 16%). A elevação do ICMS, após sanção do governador e publicada no Diário Oficial, produzirá efeito em janeiro de 2018.

O objeto do projeto é facilitar o pagamento de dívidas tributárias e teve a inclusão de medidas compensatórias com o aumento da alíquota de ICMS de alguns produtos, como os combustíveis.

A proposição tramitava em regime de urgência e foi aprovada na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ao texto aprovado no 1° turno, com a emenda n° 1, apresentada durante a discussão no Plenário.

O substitutivo, além de ajustar o texto à técnica legislativa, incorporou dispositivo que exclui dos benefícios de renegociação multas por crime ambiental. A emenda n° 1, dos deputados Durval Ângelo (PT) e Gustavo Valadares (PSDB), teve como objetivo fazer correção técnica na redação do texto.

O projeto visa possibilitar a melhoria das condições para o estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão.

Durante a tramitação da matéria, foi incorporado ao PL 3.397/16 o conteúdo do PL 4.136/17, também do governador, queincentiva o pagamento de dívidas relacionadas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (relativo a doações e heranças), além de algumas taxas específicas, com a instituição de um programa de regularização desses débitos.

O projeto também prevê descontos para quem paga os impostos em dia, desde que o contribuinte esteja em situação fiscal e tributária regularizada. A redução pode chegar a 2% do valor do tributo, no caso do ICMS, e a 3%, no pagamento do IPVA.

As medidas compensatórias, como o aumento da alíquota dos combustíveis em Minas Gerais, inclui também o aumento de impostos para solvente destinado à industrialização (18% para 31%) ou a outros fins (25% para 31%) e operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional (18% para 25%). Além da elevação de 3% para 4% da alíquota do IPVA de caminhonetes de cabine dupla ou estendida.

Os deputados da oposição lembraram que nesta quinta-feira (1º) é comemorado o “Dia da Liberdade de Impostos” e lamentaram a aprovação do aumento das alíquotas do ICMS e do IPVA.

(Fonte: Assembleia Legislativa de MG – 01/06/17)