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MG não adere a ação sobre ICMS

29 de Junho de 2022

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O Estado de Minas Gerais não aderiu à ação proposta por 11 governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da lei recém-aprovada pelo Congresso que limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17% em relação a alguns segmentos essenciais. Convocado ontem (28/06) a prestar contas sobre ações do governo no 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza 2022, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que o Estado está buscando alternativas mais estratégicas.

O secretário fez uma apresentação aos deputados estaduais de ações da pasta com foco no primeiro quadrimestre deste ano e avaliou que o Estado vem alcançando gradativamente um maior equilíbrio fiscal e financeiro, graças ao crescimento na arrecadação.

Por outro lado, em respostas ao deputado Bartô (PL), ele estimou que Minas poderá vir a perder anualmente R$ 12 bilhões em arrecadação de ICMS com a Lei Complementar federal 194, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro.

A norma considera como serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo de combustíveis e energia, a fim de limitar a cobrança de ICMS.

Gustavo Barbosa frisou que também haverá prejuízos para os municípios, aos quais são transferidos 25% de todo o ICMS arrecadado pelo Estado, e lembrou que hoje o imposto responde por mais de 82% da arrecadação estadual.

Uma vez posta em prática a nova legislação federal, Gustavo Barbosa detalhou que somente no caso da gasolina a alíquota deverá cair de 31% para 18%, na média, fora a perda sobre a redução nos demais itens incluídos na norma.

“O Estado não tem capacidade de absorver uma redução tão drástica, de 14% sobre a base tributária. Poderíamos fazer se fosse de forma planejada. A situação é dramática para todos os estados e municípios”, afirmou.

Pouco empenho

Deputados de oposição apontaram pouco empenho do governo do Estado em relação a essa mudança na legislação federal que gera perda de arrecadação. O titular da Sefaz foi questionado pelo deputado estadual André Quintão (PT) sobre o fato de Minas não ter aderido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida por diversos estados, contra a Lei Complementar 194.

O secretário frisou que há mobilização de Minas para reverter a situação, inclusive com a presença do governador. “O Estado está buscando alternativas que entende serem mais estratégicas e melhores para Minas e está presente em todas as discussões”, afirmou.

André Quintão insistiu num debate mais profundo sobre o assunto e inclusive sobre compensações ao Estado por perdas decorrentes da Lei 194. Segundo o parlamentar, um eventual ganho financeiro para Minas via adesão ao regime de recuperação fiscal desejado pelo governo corresponderia à perda em ICMS por conta das novas regras que importarão em renúncia fiscal.

“Não fica claro nem para a Assembleia e nem para o cidadão contribuinte a relação custo-benefício da renúncia fiscal”, criticou.

Ação no STF

Governos de 11 Estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no STF para suspender os efeitos da lei que define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto de aproximadamente 17%.

 A iniciativa ocorre após os Estados de São Paulo e Goiás reduzirem as cobranças do tributo estadual e no dia de uma nova reunião de conciliação entre Estados e União para tentar pôr fim ao impasse em torno da cobrança do ICMS sobre combustíveis.

Na ação, os Estados alegam que a lei representa uma intervenção inédita da União. Os governadores querem que a ação seja julgada pelo ministro Gilmar Mendes, que relata outros casos sobre o assunto no STF e coordenou ontem a reunião de conciliação entre União e governadores.  (Com informações da ALMG e Reuters)

Fonte: Diário do Comércio - 29/06/22

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