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Consefaz propôs alternativa de compensação a Lei Kandir

30 de Setembro de 2019

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O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) apresentou, no início do mês, a sua proposta para a reforma tributária que tramita no Congresso. O texto propõe a criação de um fundo de compensação da Lei Kandir. Segundo o ex-advogado geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Batista, a proposta do Consefaz é a melhor e resolve a questão. Apesar disso, ele considera que Minas Gerais foi preterida politicamente ao longo dos anos.

“Minas tomou um tombo. Não tem outra palavra. Na verdade, nós carregamos a balança comercial nas costas por anos e, por isso, tínhamos que ser ressarcidos e não fomos. Você imagina Minas Gerais: exporta minério, não fica com nada de tributos e ganha R$ 200 milhões por ano (da Lei Kandir), o que não significa nada. Já o Rio de Janeiro recebe R$ 2 bilhões pelo petróleo por ano e é socorrido pelo governo federal enquanto Minas não é”, reclamou.

Para Onofre, a apresentação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF fez com que a questão precisasse ser discutida. “Na iminência de um julgamento no Supremo, a coisa ficou perigosa. Já pensou Gilmar Mendes resolver canetar o que é juridicamente correto?”, disse.

Estimativa feita pelo Tribunal de Contas do Pará aponta que as perdas de todos os Estados e do Distrito Federal chegam a R$ 600 bilhões. O valor teria que ser arcado com recursos da União. 

Fonte: O Tempo – 28/9

 

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