Câmara pode votar nesta terça projeto que libera terceirização em todas atividades

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta terça-feira (21) um projeto de lei que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades das empresas. A proposta também anistia débitos e penalidades aplicadas até agora. 

Enviada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (1994-2002), a proposta já foi aprovada pelo Senado e está na pauta de votações do plenário da Câmara. Se texto for aprovado pelos deputados, seguirá para sanção do presidente Michel Temer 

O atual entendimento da Justiça do Trabalho é que a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Não há previsão de terceirizar, contudo, os funcionários das atividades-fim (principais das empresas).

Portanto, se a lei for aprovada pelos deputados e sancionada por Temer, uma escola poderá contratar tanto faxineiros (atividade-meio) quanto professores terceirizados (atividade-fim).

O projeto foi apresentado há 19 anos pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e estava com a tramitação parada há quase dez anos. Uma outra proposta similar chegou a ser aprovada pelos deputados em 2015, mas até agora não tramitou no Senado. Ao desengavetar esse projeto, a Câmara conseguirá retomar o assunto sem depender dos senadores.

O texto que os deputados deverão votar nesta terça-feira, porém, tem regras menos rígidas.

A proposta aprovada na Câmara em 2015, por exemplo, estabelece que a "empresa-mãe" e a contratada para prestar serviço terceirizado respondem de forma solidária sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desta forma, se o trabalhador for lesado, poderá processar as duas empresas em busca dos direitos dele.

O texto que deverá ser votado nesta terça na Câmara, contudo, prevê que a empresa-mãe responderá de forma subsidiária, ou seja, só será acionada quando a contratada não conseguir arcar com os custos.

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, esse ponto sobre a "empresa-mãe" pode criar dificuldades para o mercado na hora de contratar funcionários terceirizados. Oliveira apresentou parecer favorável ao projeto encaminhado pelo Senado.

Outra diferença é que o texto de 2015 da Câmara, atualmente no Senado, exige que a empresa que contratar terceirizados cobre da firma contratada a comprovação de que todos os encargos trabalhistas e previdenciários estão sendo pagos.

O projeto que pode ser votado nesta terça no plenário da Câmara foi aprovado pelos deputados em 2000. Ao ser analisado pelos senadores, foi modificado e, em razão dessas alterações, foi remetido novamente à Câmara, para ser reexaminado. 

O texto foi discutido, primeiramente, na Comissão do Trabalho da Câmara, que aprovou parecer para que fosse retomada a redação original em vários pontos, por ser mais rigorosa. No entanto, o parecer do relator na CCJ foi a favor do texto modificado pelo Senado.

Mesmo que os deputados alterem o texto, o projeto não voltará ao Senado, uma vez que já passou pela Casa, e será submetido à sanção do presidente Michel Temer.

(Fonte: G1 - 21/03)