Alterações na legislação ambiental em MG

O Diário Oficial do estado de Minas Gerais publicou hoje (25) o Decreto 47137, alterando o Decreto 44844, que estabelece normas para o licenciamento ambiental e autorizações ambientais de funcionamento. Além de tipificar e classificar infrações às normas de proteção ao meio ambiente e recursos hídricos, estabelecendo procedimentos de aplicação das penalidades.

Estas alterações são muito importantes para o dia a dia da área ambiental no setor sucroenergético e é importante que todos os envolvidos fiquem atentos!

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